Projeto diminui multa e transfere punição de advogado para a OAB

Apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o projeto acrescenta dispositivos ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41).

Cálculo para aposentadoria de quem fica na ativa poderá mudar

O novo cálculo da aposentadoria tomará por base os salários de contribuição correspondentes ao período de exercício da atividade desenvolvida pelo aposentado.

Projeto define prazo para contar juros em ação por danos morais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5423/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece como início do prazo para cálculo de juros por atraso de pagamento, decorrente de condenação por danos morais, a data de ocorrência do dano.

Projeto propõe venda de antibióticos só com receita médica

Com a finalidade de coibir o excesso do uso de antimicrobianos (antibióticos), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) examinará em sua reunião desta quarta-feira (16), substitutivo do senador Renato Casagrande (PSB-ES) para exigir receita médica, com retenção, nas farmácias e drogarias para a venda desse tipo de medicamento.

Câmara aprova nomeação de perito para execução trabalhista

PL propõe aumento de licença casamento e extensão do direito à união estável

Comerciante que não der troco poderá cometer crime

O Projeto de Lei 3836/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), pune, por crime de apropriação indébita, o comerciante que deixar de fornecer troco.

Aprovada lei que dá licença-maternidade de 6 meses para servidoras paulistas

Prazo para litisconsortes na Justiça pode ser reduzido

Jucá: "Teremos fim de ano sem aumentos de impostos"

Câmara aprova uso do sobrenome do padrasto por enteado

Enteado que deseja colocar o sobrenome do padastro.

Deputados rejeitam reajuste da verba de gabinete

OAB-MT aprova novo horário da Justiça, mas espera unificação

Pais separados terão dados sobre desempenho do filho

Projeto proíbe entrada de celulares em presídios

Parcelamento de férias pode ser garantido a todos os trabalhadores

Projeto prevê punição para quem discriminar consumidor

Sentença contrária à lei poderá levar juiz para cadeia

Abrir empresa ficará mais fácil com aprovação de anteprojeto de lei

Câmara pode analisar projeto que renegocia dívidas rurais